Tema 508 - Temas Repetitivos do

tema 508Pesquisar e Consultar sobre Tema 508, do STF. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva eTema nº 508 do STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do representante da